Ocorre que a exigência indiscriminada de alguns documentos as vezes tem consequências que geram o dever de indenizar dano moral.

Um caso típico é a certidão de antecedentes criminais.

Para determinadas atividades, como atendentes, telemarketing, vendedores, entre outros, a exigência é descabida é pode gerar um dano moral em processo trabalhista.  

Não havendo legitimidade para a apresentação de tal documento, a exigibilidade é considerada ilícita, sujeitando a empresa a um prejuízo inesperado.

Mesmo a contratação por intermédio de agência de emprego, mediante contrato, deve ser assessorada por advogado especialista em direito do trabalho, para que se resguarde a empresa tomadora desses serviços.

A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e o transporte de carga. 

Fora dessas atividades, é considerada ilegítima.

Assessoria Jurídica

A SM Advocacia é especializada em litígios envolvendo o Direito do Trabalho e Direito Empresarial, tanto na assessoria consultiva como no contencioso.

A palavra-chave é adaptar-se às novas realidades. A tênue linha entre o prejuízo e o lucro passa pelo desenvolvimento racional da legislação, atendendo-a com o menor impacto no faturamento da empresa.

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